CCA ONTIER APPDATE

Atualidade jurídica de tecnologia, media e telecomunicações & propriedade intelectual

No Appdate deste mês destacamos algumas decisões de tribunais portugueses, as quais respeitam aos mais diversos temas de TMT. Damos-lhe a conhecer a posição do Tribunal da Relação de Lisboa sobre os poderes do MP em relação às operadoras de telecomunicações, no que respeita à remessa para os autos de identificação de cartões telefónicos que tenham recebido ou realizado chamadas de voz ou de texto, entre outros. Poderá também consultar a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa no que respeita ao livro "Eu e os políticos" e a possível violação do direito à reserva sob a intimidade da vida privada da jornalista Fernanda Câncio. Por fim, o Tribunal da Relação de Guimarães,responde qual a tutela de direitos de personalidade das pessoas coletivas. Leia tudo no Appdate.