CCA ONTIER APPDATE

Atualidade Jurídica de Tecnologia, Media e Telecomunicações (TMT) & Propriedade Intelectual

Na Appdate deste mês destacamos a mais recente alteração ao Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, que procede a uma revisão profunda às medidas de proteção de obras e prevenção da pirataria e utilização ilícita de obras protegidas. No que respeita a decisões jurisprudenciais, recomendamos a leitura do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora que reforça a ideia de que os dados preservados em sistemas informáticos só poderão ser acedidos, em inquérito, por injunção do Ministério Público ou mediante decisão do juiz de instrução. Por fim, temos o prazer de comunicar que a CCA ONTIER é a vencedora do prémio 'Business Development' dos 'The Legal Week Innovation Awards 2017' promovidos pela publicação 'Legal Week'.

Leia aqui a Appdate.